PARA QUE SERVEM AS CONSTITUIÇÕES?

 

 Os 50 anos do golpe da contra-revolução no 25 de Nov. de 1975 comemorados no Parlamento.

Recebi, há umas semanas, um convite para assistir a um colóquio em comemoração do 50º aniversário da Constituição da República Portuguesa, após a revolução de Abril. Nesta ocasião não pude participar, por motivos de ordem pessoal. Porém, refleti, uma vez mais sobre o assunto.

O essencial dessas reflexões é o que vos apresento a seguir.

Dizem que as constituições são as fundações jurídicas e ideológicas de uma estrutura política chamada Estado. Consoante a constituição em vigor, determinadas leis são compatíveis com ela e podem tornar-se leis do mesmo Estado, ou não. Logo neste aspeto, vemos que existe uma enorme latitude para um grupo de pessoas, juízes, políticos no ativo ou 'reformados', etc. decidirem sempre «em nome do povo», apesar de não terem sido eleitos para tal mandato, se tal ou tal projeto de lei se conforma, ou é compatível com a constituição em vigor.

Depois, vêm os acrescentos ou cortes, que são feitos ao longo dos anos, para adequar uma constituição aos tempos presentes. Note-se que a constituição do Estado mais poderoso da Terra, os EUA, continua não modificada, após quase 250 anos de existência (aprovada em Filadélfia pelos delegados à convenção, em 1787).

As adendas à Lei fundamental dos EUA são entendidas como necessárias para clarificar o sentido geral pré-existente, não como «subversão» ou desqualificação do texto original.

Em Portugal, porém, alguns anos após a promulgação da constituição do 25 de Abril, o poder legislativo da altura, socorrendo-se da possibilidade de efetuar uma revisão da constituição, decidiu apagar cláusulas e formulações que desagradavam aos burocratas e tecnocratas da então CEE de Bruxelas, para que Portugal tivesse acesso ao «maná» da Europa dos ricos.

Todas as modificações posteriores vieram acentuar o padrão clássico da democracia parlamentar, minimizando a possibilidade de formas de democracia direta, cuja existência, prevista na versão inicial, mostrava que a revolução dos cravos tinha «no bojo» a possibilidade de tomada em mãos da orientação da sociedade pelo povo, pelo próprio povo, coisa que assustava demasiado os «democratas engravatados» .

Bem, a democracia precisa sobretudo de uma coerência entre um projeto político, referendado pelo povo e a realização prática do mesmo, pelos políticos que entretanto se sentam nas cadeiras do poder, nos sucessivos ciclos eleitorais. Ora, na realidade, as distorções e interpretações vesgas de certos preceitos da nossa lei fundamental, são como pegadas fósseis que marcam a transformação do projeto de democracia caminhando para o socialismo, numa democracia exclusivamente virada para proteger os privilégios dos privilegiados.

Como foi isto possível? Há que fazer a história destes cinquenta anos, o que obviamente deverá ser levado a cabo por historiadores credenciados, não por mim. Mas, eu penso que essa história estará presente na memória de muitas pessoas que - como eu - já eram adultas quando se deu a promulgação da Lei fundamental em 1976.

Porque, se nós virmos as realidades sociais decorrentes, constatamos que o programa social - vasto e ambicioso - da constituição inicial, ou foi apagado no próprio texto, ou deturpado por leis que, afinal, «não estavam em contradição» com o referido texto, porque assim o decidiu um conselho constitucional fortemente partidarizado, ou porque a política dominante decidiu não «ligar» a certos artigos constitucionais, pondo-os entre parêntisis, para agradar ao poder da burguesia. Quando falo desta classe, estou a referir-me sobretudo à burguesia que domina a Europa da U.E. Tal é o seu poder, que tem influído, sem que os cidadãos respectivos se apercebam, nas políticas internas dos estados-membros, para que estes se conformem ao modelo neoliberal que subjaz todo o edifício da U.E.

O chamado tratado de Lisboa não é um tratado, mas sim uma versão da constituição rejeitada pelos votantes da França e da Holanda. O nome de «tratado» foi uma esperteza dos políticos da Comissão Europeia e dos governos, para poderem construir uma Europa supra nações, supra vontade dos povos e, sobretudo, que nunca tivesse a veleidade de rejeitar o capitalismo e encetar o caminho para o socialismo.

E assim, passo a passo, a constituição da República portuguesa deixou de estar em vigor, na prática. Existem umas palavras impressas, mas que deixaram de ser o fundamento do regime atual, teoricamente na continuidade da revolução de Abril.

Curiosamente, as forças políticas que aprovaram a constituição de 1976 incluem dois partidos que tinham e têm uma fatia muito grande do eleitorado, o então PPD (que mudou para PSD, pouco depois) e o PS.

Estes dois partidos, que se alternaram no poder, em quase todos os 50 anos passados, os seus chefes, os deputados, os membros destacados... todos eles juraram defender a constituição. Isso faz parte da fórmula-juramento que têm de pronunciar para «tomar posse» dos cargos políticos.

Todos nós sabemos que não estavam a jurar com sinceridade. Entre eles, o afã de progredir na carreira política era tal, que se mostravam capazes de dar «umas facadas» na constituição. Senão em termos literais, pelo menos em termos factuais, pois as políticas que implementavam chocavam muito claramente com os ideais de justiça social da consituição de Abril.

É assim que se desfaz uma revolução que foi dos cravos, mas que afinal, trouxe a continuidade no poder à mesma classe.

Desde o período dito «revolucionário» (1974-75) diversas fações da burguesia portuguesa, aconselhadas por entidades exteriores, souberam superar suas rivalidades para reinstalar gradualmente, sem dramas, o domínio dos empresários sobre os «não-ricos», os trabalhadores. Estes, ficaram destituídos de qualquer poder efetivo.

Mesmo quando se conservam na legislação aspectos como a lei da greve, a constituição de sindicatos, das comissões de trabalhadores, etc. estas eram emasculadas por dirigentes sindicais e políticos, especializados em canalizar a revolta e a indignação dos excluídos para formas civilizadas, cordatas, de contestação, que não ponham em causa, nem o poder do patronato, nem dos partidos do sistema.

Os últimos 50 anos em Portugal, foram de longa caminhada para a neutralização do potencial que esteve presente nas leis e na sociedade, que assustaram a burguesia portuguesa e europeia.

Uma revolução impossível, ou não? Significará este fracasso, que os frutos vislumbrados dum verdadeiro socialismo são utópicos e - quanto muito - só possam ser aproximados através de movimentos reivindicativos e lutas cívicas?

Não: A minha resposta é que Portugal e muitos outros exemplos no Mundo, mostram que, se uma revolução não triunfar, ela irá involuir duma forma ou de outra, até que não reste mais que a vaga memória do sucedido, ou que se erga um regime contra-revolucionário, disposto a esmagar, com a brutalidade necessária, as veleidades de justiça e liberdade dos oprimidos.

Cabe às pessoas fazerem, da «Revolução de Abril» em Portugal, uma leitura lúcida, pessoalizada, sem «auto-desculpas» para si próprias e para a facção sua preferida. Não serei simpático e popular em certos meios de esquerda, por dizer-lhes aquilo que estes não gostam de ouvir. Mas, não me importo muito. Porque o conhecimento aprofundado dum processo político não aliena; pelo contrário, é um conhecimento que nos emancipa.

A IMIGRAÇÃO NA EUROPA

Decidi abordar este assunto muito grave em todos os planos, para as populações de acolhimento, para as populações migrantes e para a economia dos países de origem e de destino.

Quero deixar claro - desde já - - que defendo o princípio base da igualdade entre os humanos, o que implica a igualdade de tratamento perante situações onde, segundo a lei humanitária (e o humanismo), devemos acolher pessoas oriundas de zonas em guerra ou em desastre, sejam elas quais forem. 

Mas, em simultâneo, não podemos nem devemos fingir que não haverá muitos migrantes económicos, atraídos pelas sociedades onde -aparentemente - as condições de vida são bem melhores, que as dos respectivos países de origem. Existem imigrantes económicos que se fazem passar por refugiados de guerra ou de perseguições políticas, quando - de facto - não o são. 

Muitos são atraídos para fazer a marcha ou travessia custosa e perigosa, às mãos de máfias sem escrúpulos, que devemos caraterizar como «negreiros» do nosso tempo. São negócios lucrativos para estas máfias; elas, muitas vezes, disfarçam-se de «ONGs humanitárias», para melhor explorar as suas vítimas. 

Aos que gritam que é um dever humanitário acolher tais vítimas de guerras, de fomes, de regimes ditatoriais, eu respondo que isso tornou-se um véu transparente para toda uma casta abjeta de aproveitadores, que vão desde os passadores, a redes organizadas de tráfico humano, passando por quantidade de empresários que utilizam a fragilidade dos imigrantes para os ter como quase escravos ao seu serviço.

É um facto pouco conhecido, mas o patronato dos países de acolhimento é o grande beneficiário deste comércio moderno de escravos. Mas como? - Os imigrantes são obrigados a trabalhar, muitas vezes sem contratos, em condições brutais e indignas: Não há para estes imigrantes ditos «ilegais» outra alternativa; não podem defender-se de qualquer abuso, de modo nenhum. Estão inteiramente à mercê dos seus patrões. 

Mas, do lado dos explorados nos países receptores de mão-de-obra, há uma grande cegueira. A classe trabalhadora autóctone, não vendo nos imigrantes senão pessoas de outras «raças», de outras culturas, que vêm «roubar-lhes o trabalho», não irá sentir solidariedade para com os proletários vindos do estrangeiro. Há um fraccionamento da classe trabalhadora desses países, pois os trabalhos efetuados pela imensa maioria dos imigrantes de que falamos, são pouco ou nada escolhidos pelos trabalhadores autóctones. São, em geral, tarefas duras, perigosas, sem prestígio social e com salário muito baixo.

Noutros casos, efetivamente, há trabalhadores imigrantes com qualificações suficientes para desempenhar trabalhos que os autóctones gostariam de ter. Assim - e tendo em conta que a concorrência para ocupar postos de trabalho aumenta, devido ao maior número de candidatos para o mesmo posto de trabalho, vai haver maior capacidade dos patrões em fazer pressão sobre os salários. Aliás, observa-se o não-cumprimento das normas inscritas na Lei do trabalho, desde incumprimento das tabelas salarais, aos tralhadores serem despedidos arbitrariamente e sem indemnização. Há, igualmente, muitos casos de sobre-trabalho, trabalhar mais horas do que contratualmente acordado, etc.

A solução para estas migrações de refugiados de guerra e da miséria, seria óbvia para qualquer pessoa que veja como estas guerras - em países frágeis - são desencadeadas, alimentadas, mantidas pelas oligarquias dos países afluentes. A propaganda, disfarçada de informação, porém, vai apresentar os casos dramáticos, sem no entanto procurar esclarecer, como e porquê as pessoas dessas nações foram obrigadas a fugir dos seus países. Não é difícil compreender, por que isto acontece. A média 'mainstream' no Ocidente, está vinculada exclusivamente aos grandes grupos económicos, cujos proprietários também controlam órgãos de comunicação social.

Na raíz deste problema está a manutenção de formas de domínio imperialista, ou neo-colonial, nos povos que outrora foram colonizados pelos Estados europeus continentais ou anglo-americanos. Há um vasto império (neo)colonial que se esconde por detrás do véu das independências formais, onde as estruturas económica, política e cultural, funcionam, não ao serviço dos povos, mas para extração daquilo que tenha interesse para a potência neo-colonial. 

O que se passa agora em África, em várias nações (Tchad, Niger, etc...) é a  confluência de militares patriotas, com a possibilidade de um desenvolvimento real, sobretudo impulsionado pela China, que se traduz em infraestruturas, portos, linhas de combóio e meios para industrializar esses países, sem contrapartida de dependência, de dívida, de comércio exclusivo. Pela primeira vez, desde as independências nos anos 50 e 60, os Estados e as populações estão capazes de beneficiar do fruto do seu trabalho e dos recursos naturais que possuem*.

A EXTREMA-DIREITA** em vários países da Europa, está em crescimento, por vontade da burguesia. Pois, se os trabalhadores tivessem a noção clara de quem está realmente a degradar as suas condições de vida e de trabalho, podia virar-se CONTRA a burguesia e não contra grupos de imigrantes que são super-explorados. Se os trabalhadores autóctones europeus fossem devidamente esclarecidos, veriam que a extrema-direita que se diz nacionalista, tem fomentado - de todas as maneiras - este fluxo de imigração. Os seus arautos políticos, depois, vêm clamar pela «restrição» da imigração, só que a classe empresarial (que apoia esta extrema-direita) não pára de contratar imigrantes, em especial «clandestinos», e sempre continua a «fechar os olhos» perante organizações de tráfico humano (máfias disfarçadas de ONGs).

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(*)Um Estado africano, o Niger, tinha contratos com a França, pelos quais recebia somente 1 a 2 %  do valor do urânio extraído do seu subsolo!

(**) França, Alemanha, Reino Unido, Itália, Espanha, Portugal, Hungria...